Termos do serviço

§1. Disposições preliminares:

·           A loja online AlkoGames, disponível no endereço de Internet alkogames.pl/cz/sk/de/at/hu/ro/es/pt/gr/eu, é operada por Maksymilian Polkowski, que exerce atividade económica sob a firma ECOMPORATE Maksymilian POLKOWSKI, com sede na Polónia, ul. Szlak 77/222, 31-153 Kraków, NIP: 6821812937, REGON 543921159.

·           Os presentes Termos e Condições destinam-se tanto aos Consumidores como aos Empresários que utilizam a Loja e estabelecem as regras de utilização da loja online, bem como as regras e o procedimento de celebração de Contratos de compra e venda à distância com os Clientes através da Loja.

§2. Definições:

·           Consumidor – pessoa singular que celebra com o Vendedor um contrato no âmbito da Loja, cujo objeto não está diretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional.

·           Vendedor – ECOMPORATE Maksymilian Polkowski, com sede na ul. Szlak 77/222, 31-153 Kraków, registado no Registo Central e Informação sobre a Atividade Económica (CEIDG), NIP 6821812937, REGON 543921159.

·           Cliente – qualquer entidade que efetue compras através da Loja.

·           Empresário – cliente que seja pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica à qual uma lei especial reconheça capacidade jurídica, que exerça em nome próprio uma atividade económica e utilize a Loja.

·           Loja – a loja online operada pelo Vendedor no endereço de Internet alkogames.pl/cz/sk/de/at/hu/ro/es/pt/gr/eu .

·           Contrato celebrado à distância – contrato celebrado com o Cliente no âmbito de um sistema organizado de celebração de contratos à distância (no âmbito da Loja), sem a presença física simultânea das partes, utilizando exclusivamente um ou mais meios de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato.

·           Termos e Condições – os presentes termos e condições da Loja.

·           Encomenda – declaração de vontade do Cliente efetuada através do Formulário de encomenda e dirigida diretamente à celebração com o Vendedor de um Contrato de compra e venda de um Produto ou Produtos.

·           Conta – conta de cliente na Loja, na qual são armazenados os dados fornecidos pelo Cliente e as informações sobre as Encomendas por este efetuadas na Loja.

·           Formulário de registo – formulário disponível na Loja que permite criar a Conta.

·           Formulário de encomenda – formulário interativo disponível na Loja que permite efetuar a Encomenda, nomeadamente através da adição de Produtos ao Carrinho e da definição das condições do Contrato de compra e venda, incluindo a forma de entrega e de pagamento, mesmo sem necessidade de criar uma conta.

·           Carrinho – elemento do software da Loja no qual são apresentados os Produtos selecionados pelo Cliente para compra, com a possibilidade de definir e modificar os dados da Encomenda, nomeadamente a quantidade de produtos.

·           Produto – bem móvel/serviço/produto digital disponível na Loja que é objeto do Contrato de compra e venda entre o Cliente e o Vendedor.

·           Contrato de compra e venda – contrato de compra e venda de um Produto celebrado entre o Cliente e o Vendedor através da loja online. Por Contrato de compra e venda entende-se igualmente, consoante as características do Produto, o contrato de prestação de serviços e o contrato de empreitada.

§3. Contacto com a loja:

·           Endereço do Vendedor: 31-153 Kraków, ul. Szlak 77/222 Endereço de e-mail do vendedor: alkogames.contact@gmail.com Número da conta bancária do vendedor na moeda zloti polaco (PLN): PL88 1140 2004 0000 3302 8643 1096

·           O Cliente pode comunicar com o Vendedor através dos endereços e números de telefone indicados no presente parágrafo.

·           O Cliente pode contactar o Vendedor por e-mail das 10:00 às 15:00.

§4. Requisitos técnicos:

·           Para que a utilização da loja online decorra sem perturbações e outras irregularidades, o sistema informático e de telecomunicações do Cliente deve cumprir os seguintes requisitos técnicos mínimos:

a)     Internet Explorer versão 8 ou superior, com JavaScript e cookies ativados

b)    Firefox versão 20 ou superior, com JavaScript e cookies ativados

c)     Google Chrome versão 20 ou superior, com JavaScript e cookies ativados

d)    Opera versão 12 ou superior, com JavaScript e cookies ativados

e)    Safari versão 5 ou superior, com JavaScript e cookies ativados

·           Para utilizar a loja online, o Cliente deve obter por meios próprios acesso a um computador ou dispositivo terminal com acesso à Internet e deve dispor de uma conta de correio eletrónico em funcionamento em qualquer fornecedor (e-mail).

§5. Informações gerais:

·           Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras de utilização da loja online disponível no endereço: https://alkogames.pl/cz/sk/de/at/hu/ro/es/pt/gr/eu

·           Os presentes Termos e Condições estabelecem, em especial, as regras de celebração de Contratos de compra e venda/prestação de serviços mediante a utilização dos serviços prestados no âmbito da loja online.

·           O Vendedor exerce, através da loja online, uma atividade que consiste na venda dos produtos constantes da oferta. O Vendedor exerce a sua atividade no território da República da Polónia.

·           Na medida mais ampla permitida por lei, o Vendedor não é responsável por perturbações, incluindo interrupções no funcionamento da Loja, causadas por força maior, por ações não permitidas de terceiros ou pela incompatibilidade da loja online com a infraestrutura técnica.

·           O acesso ao conteúdo do sortido da Loja não exige a criação prévia de uma Conta de Cliente. A realização de encomendas dos produtos oferecidos na Loja é possível após o Cliente fornecer os dados pessoais e de morada necessários para o processamento da encomenda, permanecendo a criação da Conta opcional.

·           Os produtos vendidos na loja online são recomendados para pessoas maiores de idade e devem ser utilizados de forma ponderada. O Vendedor não é responsável por quaisquer consequências relacionadas com a utilização inadequada dos produtos adquiridos.

·           Os preços indicados na Loja são preços brutos e estão expressos em zlotis polacos (PLN).

·           O montante final a pagar pelo Cliente é composto pelo preço do Produto e pelos custos de entrega (incluindo as taxas de transporte, entrega e serviços postais), dos quais o Cliente é informado nas páginas da Loja durante a realização da encomenda, incluindo no momento da manifestação da vontade de celebrar o Contrato de compra e venda. No caso de um Produto digital, a entrega é efetuada por via eletrónica (por correio eletrónico) e o Cliente não suporta quaisquer outros custos (taxas de transporte, entrega ou serviços postais).

·           Os envios dos produtos são efetuados a expensas do Comprador, com exceção dos produtos digitais, que são enviados para o endereço de e-mail indicado pelo Autor da encomenda.

·           O Cliente tem o direito de tomar conhecimento do conteúdo dos presentes Termos e Condições antes de efetuar a encomenda. A utilização da Loja implica a aceitação das disposições dos Termos e Condições.

§6. Obrigações do cliente:

O Cliente está obrigado, em especial, a:

a)    não fornecer nem transmitir conteúdos proibidos por lei, por exemplo conteúdos que promovam a violência, difamatórios ou que violem os direitos de personalidade e outros direitos de terceiros,

b)    utilizar a loja online de forma a não perturbar o seu funcionamento, nomeadamente através da utilização de determinado software ou dispositivos,

c)    utilizar a loja online em conformidade com a legislação em vigor no território da República da Polónia, com as disposições dos Termos e Condições, bem como com as regras gerais de utilização da Internet;

d)    O Cliente está obrigado a fornecer dados pessoais verdadeiros e completos ao efetuar a encomenda.

§7. Regras para a realização de encomendas:

Para efetuar uma encomenda, o Cliente:

·           Seleciona o Produto objeto da Encomenda e, de seguida, clica no botão “Comprar agora” (ou equivalente), o que resulta na adição do Produto ao carrinho. Em seguida, o Cliente confirma que é maior de idade e que tomou conhecimento das disposições dos presentes Termos e Condições, após o que prossegue para o processo de pagamento.

·           Preenche o Formulário de encomenda, introduzindo os dados do destinatário e a morada para a qual o Produto deve ser entregue, e seleciona também o tipo de envio (forma de entrega do Produto).

·           Clica no botão “Avançar para o pagamento (Encomendo e pago)”.

·           Seleciona um dos métodos de pagamento disponíveis e, consoante o método de pagamento escolhido, efetua o pagamento da encomenda.

§8. Formas de entrega e de pagamento oferecidas:

·           O Vendedor está obrigado a expedir a encomenda no prazo de 7 dias úteis a contar da confirmação da encomenda, reservando-se, contudo, o direito de prolongar o prazo de entrega nos casos em que tal seja necessário por motivos alheios ao Vendedor. No caso dos produtos digitais, o envio é efetuado após o pagamento ser creditado na conta do Vendedor, o mais tardar no prazo de 24 horas após a realização do pagamento.

·           Os serviços são prestados por correio eletrónico. O operador de pagamentos é Shopify Payments/PayPal/Mollie/Revolut Pay

·           Poderá encontrar informações detalhadas sobre os métodos de entrega e os métodos de pagamento aceites nas páginas da Loja.

·           O Vendedor reserva-se o direito de recusar o processamento da encomenda caso o Cliente forneça dados de morada incorretos ou incompletos.

§9. Celebração do Contrato de compra e venda:

·           O Contrato de compra e venda entre o Cliente e o Vendedor é celebrado após a realização prévia da Encomenda pelo Cliente através do Formulário de encomenda na loja online, em conformidade com o § 7 dos Termos e Condições.

·           Após a realização da Encomenda, o Vendedor confirma sem demora a sua receção e, ao mesmo tempo, aceita a Encomenda para processamento. A confirmação da receção da Encomenda e a sua aceitação para processamento são transmitidas ao Cliente mediante o envio de uma mensagem de e-mail adequada para o endereço de e-mail indicado ao efetuar a Encomenda, que contém, pelo menos, a declaração do Vendedor sobre a receção da Encomenda e a sua aceitação para processamento, bem como a confirmação da celebração do Contrato de compra e venda. No momento em que o Cliente recebe a referida mensagem de e-mail, o Contrato de compra e venda considera-se celebrado entre o Cliente e o Vendedor.

·           No caso de o Cliente optar por pagamento por transferência bancária ou por pagamento eletrónico, o Cliente está obrigado a efetuar o pagamento no prazo de 60 minutos após a celebração do Contrato de compra e venda, caso contrário a encomenda será cancelada. O início da contagem do prazo de disponibilidade do Produto para levantamento pelo Cliente é calculado da seguinte forma:

a)         No caso de o Cliente optar por pagamento por transferência bancária ou por pagamento eletrónico – a partir da data do crédito na conta bancária do Vendedor.

b)         A entrega do Produto está disponível em todo o mundo.

c)         A entrega do Produto ao Cliente é onerosa, salvo se o Contrato de compra e venda dispuser de outro modo. Os custos de entrega do Produto (incluindo as taxas de transporte, entrega e serviços postais) são comunicados ao Cliente durante a realização da Encomenda, incluindo no momento em que o Cliente manifesta a vontade de celebrar o Contrato de compra e venda.

§10. Direito de livre resolução do contrato:

·           O Consumidor tem o direito de resolver o Contrato de compra e venda celebrado à distância no prazo de 14 dias a contar da data de receção do Produto, sem necessidade de indicar o motivo, desde que o Produto devolvido se encontre em estado intacto, com exclusão dos Produtos digitais a que se refere o §11 dos presentes Termos e Condições.

·           O prazo de resolução começa com a entrega do Produto ao Consumidor ou a uma pessoa por este indicada que não seja o transportador. No caso de um Contrato que abranja vários Produtos entregues separadamente, em lotes ou em partes, o prazo estabelecido no n.º 1 conta-se a partir da entrega do último bem, lote ou parte.

·           O Consumidor pode resolver o Contrato apresentando ao Vendedor uma declaração de resolução. Para cumprir o prazo de resolução, basta que o Consumidor envie a declaração antes do termo do prazo.

·           A declaração pode ser enviada por correio tradicional ou por via eletrónica, enviando-a para o endereço de e-mail do Vendedor ou apresentando-a no sítio web do Vendedor. Os dados de contacto do Vendedor estão indicados no § 3. A declaração pode também ser apresentada num formulário cujo modelo constitui o Anexo n.º 1 dos presentes Termos e Condições e o anexo da lei de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos dos consumidores, mas tal não é obrigatório.

·           No caso de o Consumidor enviar a declaração por via eletrónica, o Vendedor enviará sem demora para o endereço de e-mail indicado pelo Consumidor uma confirmação da receção da declaração de resolução do contrato.

·           No caso de reembolso por transferência bancária e/ou cartão de pagamento, os fundos serão devolvidos à conta bancária associada ao método de pagamento acima referido.

·           Efeitos da resolução do contrato:

a)         No caso de resolução de um Contrato celebrado à distância, o Contrato considera-se não celebrado

b)         No caso de resolução do Contrato, o Vendedor reembolsará o Consumidor sem demora, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que foi informado da decisão do Consumidor de exercer o direito de resolução do Contrato, de todos os pagamentos por este efetuados, incluindo os custos de entrega do bem, com exceção dos custos adicionais resultantes de o Consumidor ter escolhido uma forma de entrega diferente da forma de entrega comum mais barata oferecida pelo Vendedor.

c)         Reembolsos: O Vendedor utilizará os mesmos métodos de pagamento que o Consumidor utilizou na transação original, salvo se o Consumidor concordar com outra solução. Em qualquer caso, o Consumidor não suportará quaisquer encargos em relação a este reembolso.

d)         O Vendedor pode reter o reembolso do pagamento até receber o Produto de volta ou até que lhe seja apresentada prova da devolução do Produto, consoante o facto que ocorrer primeiro.

e)         O Consumidor deve devolver o Produto à morada do Vendedor indicada nos presentes Termos e Condições sem demora, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que informou o Vendedor da resolução do Contrato. O prazo considera-se cumprido se o Consumidor devolver o Produto antes do termo do prazo de 14 dias.

f)          O Consumidor suporta os custos diretos da devolução do Produto, incluindo os custos do envio de devolução, se, pela sua natureza, o Produto não puder ser devolvido pelo meio postal normal.

g)         O Consumidor só é responsável pela diminuição do valor do Produto resultante de uma utilização diferente da necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento do Produto.

h)         Se, pela natureza do Produto, este não puder ser devolvido pelo meio postal normal, a informação a esse respeito, bem como sobre os custos de devolução do Produto, constará da descrição do Produto na Loja.

j) Morada de devolução - Polónia, Proszowice 32-100, Małopolska. Ulica Królewska 24/15

§11. Limitações do direito de livre resolução do contrato

O direito de resolução de um Contrato celebrado à distância, nos termos do art. 38 da Lei dos direitos dos consumidores, não assiste ao Consumidor, entre outros, no que respeita a um Contrato:

·      cujo objeto da prestação seja um bem não pré-fabricado, produzido de acordo com as especificações do consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas;

·      cujo objeto da prestação seja um bem entregue em embalagem selada que, após a abertura da embalagem, não possa ser devolvido por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega;

·      cujo objeto da prestação seja um bem suscetível de se deteriorar rapidamente ou com prazo de validade curto;

·      de prestação de serviços, se o Vendedor tiver executado integralmente o serviço com o consentimento expresso do Consumidor, que foi informado antes do início da prestação de que, após o cumprimento da prestação pelo Vendedor, perderá o direito de resolução do Contrato;

·      quando o preço ou a remuneração dependa de flutuações do mercado financeiro sobre as quais o Vendedor não tenha controlo e que possam ocorrer antes do termo do prazo de resolução do Contrato;

·      cujo objeto da prestação sejam bens que, após a entrega, devido à sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros bens;

·      cujo objeto da prestação sejam gravações áudio ou vídeo ou programas informáticos entregues em embalagem selada, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega;

·      de fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura;

·      de fornecimento de conteúdos digitais que não estejam gravados num suporte material, se a execução da prestação tiver começado com o consentimento expresso do Consumidor antes do termo do prazo de resolução do contrato e depois de o Vendedor o ter informado da perda do direito de resolução do Contrato.

§12. Reclamações e garantia:

·      O Contrato de compra e venda abrange a venda de Produtos novos.

·      O Vendedor está obrigado a entregar ao Cliente bens isentos de defeitos.

·      No caso de surgir um defeito num bem adquirido ao Vendedor, o Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação com base nas disposições relativas à garantia legal por defeitos (rękojmia) do Código Civil. As reclamações devem ser apresentadas por escrito ou em formato eletrónico para os endereços indicados nos presentes Termos e Condições.

·      Recomenda-se que a reclamação contenha, entre outros elementos, uma descrição sucinta do defeito, as circunstâncias (incluindo a data) em que ocorreu, os dados do Cliente que apresenta a reclamação e a pretensão do Cliente relativa ao defeito do bem.

·      O Vendedor pronunciar-se-á sobre a pretensão da reclamação sem demora, o mais tardar no prazo de 14 dias, e, se não o fizer nesse prazo, considera-se que reconheceu como fundada a pretensão do Cliente.

·      Os bens devolvidos no âmbito do procedimento de reclamação devem ser enviados para a morada indicada no § 3 dos presentes Termos e Condições.

·      Se tiver sido concedida garantia sobre o Produto, a informação sobre a mesma, bem como o seu conteúdo, constarão da descrição do Produto na Loja.

§13. Meios extrajudiciais de resolução de reclamações e de exercício de pretensões:

·      No caso de o procedimento de reclamação não trazer o resultado esperado pelo Consumidor, o Consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações.

·      As informações detalhadas sobre as possibilidades de o Consumidor recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de exercício de pretensões, bem como 7.01.2025, 09:52 Regulamin – AlkoGames.pl https://alkogames.pl/pages/regulamin 7/10 as regras de acesso a esses procedimentos, estão disponíveis nas sedes e nos sítios web dos porta-vozes dos consumidores a nível de condado (municipais), das organizações sociais cujas atribuições estatutárias incluam a proteção dos consumidores, das inspeções das voivodias da Inspeção Comercial, bem como nos seguintes endereços de Internet do Gabinete de Defesa da Concorrência e dos Consumidores (UOKiK):

http://www.uokik.gov.pl/spory_konsumenckie.php;

http://www.uokik.gov.pl/sprawy_indywidualne.php

http://www.uokik.gov.pl/wazne_adres

·          O Consumidor dispõe das seguintes possibilidades de recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de exercício de pretensões:

a)         Tribunal Arbitral de Consumo Permanente: O Consumidor tem o direito de recorrer ao tribunal arbitral de consumo permanente referido no art. 37 da lei de 15 de dezembro de 2000 relativa à Inspeção Comercial (texto consolidado Dz. U. de 2024, pos. 312, com as alterações posteriores), com um pedido de resolução do litígio decorrente do Contrato celebrado com o Vendedor.

b)        Inspetor da voivodia da Inspeção Comercial: O Consumidor tem o direito de recorrer ao inspetor da voivodia da Inspeção Comercial, nos termos do art. 36 da lei de 15 de dezembro de 2000 relativa à Inspeção Comercial (texto consolidado Dz. U. de 2024, pos. 312, com as alterações posteriores), com um pedido de instauração de um procedimento de mediação para a resolução amigável do litígio entre o Consumidor e o Vendedor.

c)         Ajuda gratuita: O Consumidor pode obter ajuda gratuita para a resolução do litígio com o Vendedor recorrendo ao porta-voz dos consumidores a nível de condado (municipal) ou a uma organização social cujas atribuições estatutárias incluam a proteção dos consumidores (p. ex., Federacja Konsumentów, Stowarzyszenie Konsumentów Polskich).

§14. Dados pessoais na loja online:

·      O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes recolhidos através da loja online é o Vendedor.

·      Os dados pessoais dos Clientes são tratados pelo Responsável exclusivamente para efeitos de execução do Contrato de compra e venda. Em caso de consentimento livre e expresso do Cliente, estes dados podem também ser utilizados para fins de marketing pelo Vendedor e pelas entidades que com ele colaboram com base em contratos distintos.

·      Disponibilização de dados pessoais:

a)         No caso do Cliente que escolha na loja online a entrega através de um cacifo de encomendas (paczkomat) ou por estafeta, o Responsável disponibiliza os dados pessoais recolhidos ao transportador ou intermediário escolhido que efetua os envios em nome do Responsável.

b)        No caso do Cliente que utilize na loja online métodos de pagamento eletrónico, o Responsável disponibiliza os dados pessoais recolhidos à entidade escolhida que processa os pagamentos no âmbito da loja online

·      O Cliente tem o direito de aceder ao conteúdo dos seus dados e de os retificar.

·      A disponibilização de dados pessoais é voluntária; no entanto, a não disponibilização dos dados pessoais necessários indicados nos Termos e Condições para efeitos de celebração do Contrato de compra e venda impossibilitará a celebração do referido contrato.

§15. Direitos de autor e propriedade intelectual:

·      Todos os conteúdos, ficheiros e outros materiais digitais oferecidos na loja estão protegidos por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual. Os direitos sobre estes produtos pertencem ao Vendedor.

·      O vendedor do produto digital não concede ao Cliente o direito de partilhar, copiar, distribuir ou disponibilizar de outra forma o produto digital a terceiros sem o consentimento expresso por escrito do Vendedor.

·      Limitações de partilha: O Cliente concorda que o produto digital adquirido se destina exclusivamente a uso pessoal. Sem o consentimento expresso do Vendedor, o Cliente não tem o direito de disponibilizar o produto digital a terceiros.

·      Proteção contra a partilha não autorizada: O Vendedor toma todas as medidas necessárias para monitorizar e prevenir a partilha não autorizada do produto digital. Em caso de deteção de partilha não autorizada de dados ou de múltiplas transferências autorizadas do produto a partir de diferentes localizações muito distantes entre si, o Vendedor reserva-se o direito de bloquear a possibilidade de transferência do produto a partir da 5.ª transferência. O Vendedor permite a transferência a partir de diferentes localizações até um máximo de 4 transferências. Em caso de transferência e distribuição não autorizadas do produto digital, o Vendedor reserva-se o direito de exercer as suas pretensões por via judicial.

§16. Disposições finais:

·      Os contratos celebrados através da loja online são celebrados em língua polaca.

·      O Vendedor reserva-se o direito de alterar as Condições por motivos justificados, como alterações da legislação ou alterações dos métodos de pagamento e de entrega, na medida em que essas alterações afetem a execução das disposições das presentes Condições. O Vendedor informará o Cliente de quaisquer alterações com uma antecedência mínima de 7 dias.

·      Nas matérias não reguladas nos presentes Termos e Condições aplicam-se as disposições de aplicação geral do direito polaco, em especial do Código Civil, da lei relativa à prestação de serviços por via eletrónica, da lei relativa aos direitos dos consumidores e da lei relativa à proteção de dados pessoais.

·      O Cliente tem o direito de recorrer a meios extrajudiciais de resolução de reclamações e de exercício de pretensões. Para o efeito, pode apresentar uma reclamação através da plataforma em linha ODR da UE, disponível no endereço: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

·      Os presentes termos e condições fazem parte integrante do contrato entre o Vendedor e o Cliente e vigoram a partir do momento da compra do produto digital. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes termos e condições a qualquer momento.

·      Nas matérias não reguladas nos presentes termos e condições aplicam-se as disposições do Código Civil (texto consolidado Dz. U. de 2024, pos. 1061, com as alterações posteriores) e as disposições pertinentes de outras leis, em especial da lei de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos dos consumidores (texto consolidado Dz. U. de 2024, pos. 1796) e da lei de 18 de julho de 2002 relativa à prestação de serviços por via eletrónica (texto consolidado Dz. U. de 2024, pos. 1513, com as alterações posteriores).