Regulamento

§1. Disposições preliminares:

·           A loja online AlkoGames, disponível no endereço eletrónico alkogames.pl, é gerida por Paweł Polkowski, que exerce a sua atividade sob a firma MAXPOL PAWEŁ POLKOWSKI, com sede na Polónia, em ul. Orla 11, 05-825 Szczęsne, NIP (Número de Identificação Fiscal): 5241746637, REGON (Registo Nacional de Entidades da Economia Nacional): 147114675.

·           O presente Regulamento destina-se tanto a Consumidores como a Empresários que utilizam a Loja e define as regras de utilização da loja online, bem como as regras e o procedimento para a celebração de Contratos de Venda à distância com os Clientes através da Loja.

§2. Definições:

·           Consumidor – pessoa singular que celebra um contrato com o Vendedor no âmbito da Loja, cujo objeto não está diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional.

·           Vendedor – Maxpol Paweł Polkowski com sede em ul. Orla 11, 05-825 Szczęsne, registado no Registo e Informação Central de Atividade Económica, NIP 5241746637, REGON 147114675.

·           Cliente – qualquer entidade que efetue compras através da Loja.

·           Empresário – cliente que seja pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica, à qual uma lei específica confira capacidade jurídica, que exerça, em seu próprio nome, uma atividade económica e que utilize a Loja.

·           Loja – loja online gerida pelo Vendedor através do endereço eletrónico alkogames.pl.

·           Contrato celebrado à distância – contrato celebrado com o Cliente no âmbito de um sistema organizado de celebração de contratos à distância (no âmbito da Loja), sem a presença física simultânea das partes, utilizando exclusivamente um ou mais meios de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato.

·           Regulamento – o presente regulamento da Loja.

·           Encomenda – declaração de vontade do Cliente efetuada através do Formulário de Encomenda, visando diretamente a celebração de um Contrato de Venda de um Produto ou Produtos com o Vendedor.

·           Conta – conta de cliente na Loja, na qual são armazenados os dados fornecidos pelo Cliente e informações sobre as Encomendas efetuadas na Loja.

·           Formulário de registo – formulário disponível na Loja que permite a criação de uma Conta.

·           Formulário de encomenda – formulário interativo disponível na Loja que permite efetuar uma Encomenda, nomeadamente através da adição de Produtos ao Carrinho e da definição das condições do Contrato de Venda, incluindo o método de entrega e pagamento, mesmo sem a necessidade de criar uma conta.

·           Carrinho – elemento do software da Loja onde são visíveis os Produtos selecionados pelo Cliente para compra, com a possibilidade de determinar e modificar os dados da Encomenda, nomeadamente a quantidade de produtos.

·           Produto – bem móvel/serviço/produto digital disponível na Loja, objeto do Contrato de Venda entre o Cliente e o Vendedor.

·           Contrato de Venda – contrato de venda de um Produto celebrado entre o Cliente e o Vendedor através da loja online. Entende-se também pelo Contrato de Venda, de acordo com as características do Produto, o contrato de prestação de serviços e o contrato de empreitada.

§3. Contacto com a loja:

·           Endereço do Vendedor: 05-825 Szczęsne, ul. Orla 11 Endereço de e-mail do vendedor: alkogames.contact@gmail.com Número de conta bancária do vendedor em Złoty polaco (PLN): PL98103000190109850300067961

·           O Cliente pode comunicar com o Vendedor através dos endereços e números de telefone indicados no presente parágrafo.

·           O Cliente pode contactar o Vendedor por e-mail das 9:00 às 18:00.

§4. Requisitos técnicos:

·           Para que a utilização da loja online decorra sem interrupções ou outras irregularidades, o sistema de tecnologias de informação do Cliente deverá cumprir os seguintes requisitos técnicos mínimos:

a)     Internet Explorer na versão 8 ou superior com suporte para JavaScript e Cookies ativos

b)    Firefox na versão 20 ou superior com suporte para JavaScript e Cookies ativos

c)     Google Chrome na versão 20 ou superior com suporte para JavaScript e Cookies ativos

d)    Opera na versão 12 ou superior com suporte para JavaScript e Cookies ativos

e)    Safari na versão 5 ou superior com suporte para JavaScript e Cookies ativos

·           Para utilizar a Loja Online, o Cliente deverá obter, por conta própria, acesso a um computador ou dispositivo final com acesso à Internet e deverá possuir uma conta de correio eletrónico funcional em qualquer servidor (e-mail).

§5. Informações gerais:

·           O presente Regulamento define as regras de utilização da loja online disponível no endereço: https://alkogames.pl/

·           O presente Regulamento estabelece, nomeadamente, as regras para a celebração de Contratos de Venda/prestação de serviços utilizando os serviços prestados no âmbito da loja online.

·           O Vendedor exerce, através da Loja Online, atividade na área da venda de produtos especificados na oferta. O Vendedor exerce a sua atividade no território da República da Polónia.

·           O Vendedor, na medida máxima permitida por lei, não assume responsabilidade por perturbações, incluindo interrupções no funcionamento da Loja causadas por força maior, ações ilícitas de terceiros ou incompatibilidade da loja online com a infraestrutura técnica.

·           O acesso ao conteúdo do sortido da Loja não requer a criação prévia de uma Conta de Cliente. A realização de encomendas de produtos oferecidos na Loja é possível após o Cliente fornecer os dados pessoais e de morada necessários para a execução da encomenda, sendo a criação de uma Conta opcional.

·           Os produtos vendidos na Loja online são recomendados para adultos e devem ser utilizados de forma prudente. O Vendedor não assume qualquer responsabilidade por quaisquer consequências relacionadas com o uso indevido dos produtos adquiridos.

·           Os preços indicados na Loja são preços brutos e estão expressos em zloty polaco (PLN).

·           O montante final a pagar pelo Cliente consiste no preço do Produto e nos custos de entrega (incluindo taxas de transporte, expedição e serviços postais), sobre os quais o Cliente é informado nas páginas da Loja durante a realização da encomenda, incluindo no momento da expressão de vontade de celebrar o Contrato de Compra e Venda. No caso de um Produto digital, a entrega ocorre por via eletrónica (através de correio eletrónico), e o Cliente não incorre em quaisquer outros custos (taxas de transporte, expedição ou serviços postais).

·           O envio dos produtos é feito por conta do Comprador, exceto no caso de produtos digitais, que são enviados para o endereço de e-mail indicado pelo Encomendante.

·           O Cliente tem o direito de tomar conhecimento do conteúdo destes Termos e Condições antes de efetuar uma encomenda. A utilização da Loja implica a aceitação das disposições dos Termos e Condições.

§6. Obrigações do cliente:

O Cliente é obrigado, em particular, a:

a)    não fornecer nem transmitir conteúdos proibidos por lei, por exemplo, conteúdos que promovam a violência, difamatórios ou que violem os direitos pessoais e outros direitos de terceiros,

b)    utilizar a Loja online de forma a não perturbar o seu funcionamento, em particular através da utilização de software ou dispositivos específicos,

c)    utilizar a Loja online de acordo com as leis vigentes no território da República da Polónia, as disposições dos Termos e Condições, bem como com os princípios gerais de utilização da Internet;

d)    O Cliente é obrigado a fornecer dados pessoais verdadeiros e completos ao efetuar uma encomenda.

§7. Regras para a realização de encomendas:

Para efetuar uma encomenda, o Cliente:

·           Seleciona o Produto que é objeto da Encomenda e clica no botão "Comprar agora" (ou equivalente), o que resulta na adição do Produto ao carrinho. O Cliente confirma então que é maior de idade e que leu as disposições destes Termos e Condições, procedendo de seguida ao processo de pagamento.

·           Preenche o Formulário de encomenda, inserindo os dados do destinatário e a morada para a qual o Produto deve ser enviado, e escolhe o tipo de envio (método de entrega do Produto).

·           Clica no botão "Ir para pagamento (Encomendo e pago)".

·           Escolhe um dos métodos de pagamento disponíveis e, dependendo do método escolhido, efetua o pagamento da encomenda.

§8. Métodos de entrega e pagamento oferecidos:

·           O Vendedor é obrigado a enviar a encomenda no prazo de 7 dias úteis a partir da confirmação da mesma, reservando-se, contudo, o direito de prolongar o prazo de entrega em casos em que tal seja necessário por motivos alheios ao controlo do Vendedor. No caso de produtos digitais, o envio ocorre após o pagamento ser creditado na conta do Vendedor, o mais tardar no prazo de 24 horas após o pagamento.

·           Os serviços são prestados via Internet. O operador de pagamentos é STRIPE/PayPal/Przelewy24

·           Informações detalhadas sobre os métodos de entrega e métodos de pagamento aceites podem ser encontradas nas páginas da Loja.

·           O Vendedor reserva-se o direito de recusar a execução de uma encomenda caso o Cliente forneça dados de morada incorretos ou incompletos.

§9. Celebração do Contrato de Compra e Venda:

·           A celebração do Contrato de Compra e Venda entre o Cliente e o Vendedor ocorre após a colocação prévia da Encomenda pelo Cliente através do Formulário de Encomenda na Loja online, de acordo com o § 7 dos Termos e Condições.

·           Após a submissão da Encomenda, o Vendedor confirma imediatamente a sua receção e, simultaneamente, aceita a Encomenda para execução. A confirmação da receção da Encomenda e a sua aceitação para execução é transmitida ao Cliente através do envio de uma mensagem de e-mail apropriada para o endereço de e-mail fornecido durante a submissão da Encomenda, que contém, pelo menos, uma declaração do Vendedor sobre a receção da Encomenda e a sua aceitação para execução, bem como a confirmação da celebração do Contrato de Compra e Venda. No momento em que o Cliente recebe a referida mensagem de e-mail, o Contrato de Compra e Venda é celebrado entre o Cliente e o Vendedor.

·           Caso o Cliente escolha o pagamento por transferência bancária ou pagamento eletrónico, o Cliente é obrigado a efetuar o pagamento no prazo de 60 minutos a partir do momento da celebração do Contrato de Compra e Venda, caso contrário, a encomenda será anulada. O início do prazo de prontidão do Produto para recolha pelo Cliente é contado da seguinte forma:

a)         No caso de o Cliente escolher o método de pagamento por transferência ou pagamento eletrónico – a partir do dia em que a conta bancária do Vendedor é creditada.

b)         A entrega do Produto está disponível mundialmente.

c)         A entrega do Produto ao Cliente é paga, salvo indicação em contrário no Contrato de Compra e Venda. Os custos de entrega do Produto (incluindo taxas de transporte, entrega e serviços postais) são indicados ao Cliente durante a realização da Encomenda, incluindo no momento da expressão de vontade de celebrar o Contrato de Compra e Venda.

§10. Direito de livre resolução do contrato:

·           O Consumidor tem o direito de rescindir o Contrato de compra e venda celebrado à distância no prazo de 14 dias a partir do dia da receção do Produto, sem necessidade de apresentar qualquer motivo, desde que o Produto devolvido se encontre em estado inalterado, excluindo Produtos digitais, aos quais se refere o §11 destes Termos e Condições.

·           O prazo de resolução começa a partir da entrega do Produto ao Consumidor ou a um terceiro indicado por este que não seja o transportador. No caso de um Contrato que inclua múltiplos Produtos entregues separadamente, em lotes ou em partes, o prazo definido no n.º 1 começa a contar a partir da entrega do último item, lote ou parte.

·           O Consumidor pode rescindir o Contrato apresentando ao Vendedor uma declaração de resolução. Para cumprir o prazo de resolução, basta que o Consumidor envie a declaração antes do termo do prazo.

·           A declaração pode ser enviada por correio tradicional ou por via eletrónica, enviando a declaração para o endereço de e-mail do Vendedor ou através da submissão da declaração no sítio web do Vendedor. Os dados de contacto do Vendedor encontram-se indicados no § 3. A declaração também pode ser apresentada utilizando o formulário, cujo modelo constitui o Anexo n.º 1 a estes Termos e Condições e o anexo à lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor, embora não seja obrigatório.

·           Caso o Consumidor envie a declaração por via eletrónica, o Vendedor enviará imediatamente, para o endereço de e-mail fornecido pelo Consumidor, uma confirmação da receção da declaração de livre resolução do contrato.

·           No caso de reembolso por transferência bancária e/ou cartão de pagamento, os fundos serão reembolsados na conta bancária associada ao referido método de pagamento.

·           Efeitos da resolução do contrato:

a)         Em caso de resolução do Contrato celebrado à distância, o Contrato considera-se como não celebrado.

b)         Em caso de resolução do Contrato, o Vendedor reembolsará ao Consumidor, sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias a contar da data em que foi informado da decisão do Consumidor de exercer o direito de resolução do Contrato, todos os pagamentos efetuados pelo mesmo, incluindo os custos de entrega do bem, com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha, pelo Consumidor, de um modo de entrega diferente do modo de entrega normal mais barato oferecido pelo Vendedor.

c)         Reembolsos: O Vendedor utilizará os mesmos meios de pagamento que o Consumidor utilizou na transação inicial, salvo se o Consumidor concordar expressamente com outra solução. Em qualquer caso, o Consumidor não incorrerá em quaisquer custos como resultado deste reembolso.

d)         O Vendedor poderá suspender o reembolso até receber o Produto de volta ou até que o Consumidor apresente prova do envio do Produto, consoante o que ocorrer primeiro.

e)         O Consumidor deverá devolver o Produto para o endereço do Vendedor indicado nos presentes Termos e Condições, sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias a contar do dia em que informou o Vendedor da resolução do Contrato. O prazo considera-se respeitado se o Consumidor devolver o Produto antes de decorrido o prazo de 14 dias.

f)          O Consumidor arcará com os custos diretos da devolução do Produto, incluindo os custos de devolução se, devido à sua natureza, o Produto não puder ser devolvido normalmente por correio.

g)         O Consumidor será responsável apenas pela depreciação do valor do Produto resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do Produto.

h)         Se, devido à natureza do Produto, este não puder ser devolvido normalmente por correio, essa informação, bem como os custos de devolução do Produto, constarão da descrição do Produto na Loja.

j) Endereço de devolução - Polónia, Szczęsne 05-825, Mazowieckie. Ulica Orla 11

§11. Restrições ao direito de livre resolução do contrato

O direito de livre resolução do Contrato celebrado à distância, nos termos do art. 38 da Lei de Defesa do Consumidor, não se aplica ao Consumidor, entre outros, em relação ao Contrato:

·      Em que o objeto da prestação é um bem não pré-fabricado, produzido de acordo com as especificações do consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades personalizadas;

·      Em que o objeto da prestação é um bem fornecido em embalagem selada que, depois de aberta, não pode ser devolvido por razões de proteção da saúde ou higiene, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega;

·      Em que o objeto da prestação é um bem suscetível de rápida deterioração ou que possui um prazo de validade curto;

·      No caso de prestação de serviços, se o Vendedor tiver executado o serviço na íntegra com o consentimento expresso do Consumidor, que foi informado antes do início da prestação que, após a execução pela parte do Vendedor, perderia o direito de livre resolução do Contrato;

·      Em que o preço ou a remuneração depende de flutuações no mercado financeiro que o Vendedor não controla e que podem ocorrer antes do termo do prazo para resolução do Contrato;

·      Em que o objeto da prestação são bens que, após a entrega, devido à sua natureza, são inseparavelmente misturados com outros bens;

·      Em que o objeto da prestação são gravações sonoras ou visuais ou programas informáticos fornecidos em embalagem selada, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega;

·      Para o fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção de contratos de assinatura;

·      Fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material, se a execução tiver começado com o consentimento expresso do Consumidor antes do termo do prazo para resolução e após o Consumidor ter sido informado pelo Vendedor de que perderia o direito de resolução do Contrato.

§12. Reclamações e garantia:

·      O contrato de venda abrange a venda de Produtos novos.

·      O Vendedor é obrigado a fornecer ao Cliente bens isentos de defeitos.

·      Em caso de defeito no bem adquirido ao Vendedor, o Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação com base nas disposições relativas à garantia legal do Código Civil. As reclamações devem ser apresentadas por escrito ou eletronicamente nos endereços indicados nos presentes Termos e Condições.

·      Recomenda-se que a reclamação inclua, nomeadamente, uma breve descrição do defeito, as circunstâncias (incluindo a data) em que ocorreu, os dados do Cliente que apresenta a reclamação e o pedido do Cliente referente ao defeito do bem.

·      O Vendedor responderá ao pedido de reclamação sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 14 dias; caso não o faça nesse prazo, considera-se que o pedido do Cliente foi aceite como justificado.

·      Os bens devolvidos no âmbito do procedimento de reclamação devem ser enviados para o endereço indicado no § 3 dos presentes Termos e Condições.

·      Se tiver sido concedida uma garantia para o Produto, a informação sobre a mesma, bem como o seu conteúdo, estarão incluídos na descrição do Produto na Loja.

§13. Resolução extrajudicial de reclamações e litígios:

·      Caso o procedimento de reclamação não conduza ao resultado esperado pelo Consumidor, o Consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de resolução de reclamações.

·      Informações detalhadas sobre a possibilidade de o Consumidor recorrer a meios extrajudiciais de resolução de reclamações e litígios, bem como as regras de acesso a esses procedimentos, estão disponíveis nas sedes e nos websites dos provedores distritais (municipais) de proteção ao consumidor, organizações sociais cujas atribuições estatutárias incluem a defesa dos consumidores, Inspeções Comerciais Provinciais, bem como nos seguintes endereços eletrónicos do Gabinete de Concorrência e Proteção do Consumidor:

http://www.uokik.gov.pl/spory_konsumenckie.php;

http://www.uokik.gov.pl/sprawy_indywidualne.php

http://www.uokik.gov.pl/wazne_adres

·          O consumidor dispõe das seguintes possibilidades de recorrer a meios extrajudiciais de resolução de reclamações e pedidos de indemnização:

a)         Tribunal Arbitral de Consumo Permanente: O consumidor tem o direito de recorrer a um tribunal arbitral de consumo permanente, nos termos do art. 37.º da Lei de 15 de dezembro de 2000 sobre a Inspeção Comercial (texto consolidado, Jornal Oficial de 2024, item 312, com alterações posteriores), com um pedido de resolução do litígio decorrente do Contrato celebrado com o Vendedor.

b)        Inspetor Provincial da Inspeção Comercial: O consumidor tem o direito de recorrer ao inspetor provincial da Inspeção Comercial, nos termos do art. 36.º da Lei de 15 de dezembro de 2000 sobre a Inspeção Comercial (texto consolidado, Jornal Oficial de 2024, item 312, com alterações posteriores), com um pedido de instauração de um processo de mediação para a resolução amigável do litígio entre o Consumidor e o Vendedor.

c)         Assistência gratuita: O consumidor pode obter assistência gratuita para a resolução de um litígio com o Vendedor recorrendo a um provedor do consumidor distrital (municipal) ou a uma organização social cujos objetivos estatutários incluam a proteção dos consumidores (por exemplo, a Federação de Consumidores, a Associação de Consumidores Polacos).

§14. Dados pessoais na Loja Online:

·      O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes recolhidos através da Loja Online é o Vendedor.

·      Os dados pessoais dos Clientes são tratados pelo Responsável pelo tratamento exclusivamente para efeitos de execução do Contrato de Compra e Venda. Caso o Cliente preste o seu consentimento voluntário e explícito, estes dados poderão também ser utilizados para fins de marketing pelo Vendedor e por entidades que colaborem com o mesmo ao abrigo de contratos separados.

·      Partilha de dados pessoais:

a)         No caso de um Cliente que opte na Loja Online por uma entrega através de cacifo automático ou serviço de estafeta, o Responsável pelo tratamento disponibiliza os dados pessoais recolhidos à transportadora ou intermediário selecionado que realize as entregas em nome do Responsável pelo tratamento.

b)        No caso de um Cliente que utilize métodos de pagamento eletrónico na Loja Online, o Responsável pelo tratamento disponibiliza os dados pessoais recolhidos à entidade selecionada que processa os pagamentos no âmbito da Loja Online

·      O Cliente tem o direito de aceder aos seus dados e de os retificar.

·      O fornecimento de dados pessoais é voluntário, no entanto, a não comunicação dos dados pessoais necessários, indicados no Regulamento para efeitos de celebração do Contrato de Compra e Venda, impossibilitará a celebração do referido contrato.

§15. Direitos de autor e propriedade intelectual:

·      Todos os conteúdos, ficheiros e outros materiais digitais oferecidos na loja estão protegidos por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual. Os direitos sobre estes produtos pertencem ao Vendedor.

·      O vendedor de um produto digital não concede ao Cliente o direito de partilhar, copiar, distribuir ou de qualquer outra forma disponibilizar o produto digital a terceiros sem o consentimento expresso por escrito do Vendedor.

·      Restrições de partilha: O Cliente concorda que o produto digital adquirido se destina exclusivamente ao uso pessoal. Sem o consentimento expresso do Vendedor, o Cliente não tem o direito de partilhar o produto digital com terceiros.

·      Proteção contra partilha não autorizada: O Vendedor toma todas as medidas necessárias para monitorizar e prevenir a partilha não autorizada do produto digital. Caso seja detetada uma partilha de dados não autorizada, o Vendedor reserva-se o direito de tomar medidas legais.

§16. Disposições finais:

·      Os contratos celebrados através da Loja Online são celebrados em língua polaca.

·      O Vendedor reserva-se o direito de alterar os Termos por motivos importantes, tais como alterações à legislação ou alterações nos métodos de pagamento e entrega, na medida em que tais alterações afetem a execução das disposições destes Termos. O Vendedor informará o Cliente sobre quaisquer alterações com, pelo menos, 7 dias de antecedência.

·      Em matérias não reguladas por este Regulamento, aplicam-se as disposições da lei polaca em vigor, nomeadamente o Código Civil, a Lei sobre a prestação de serviços por via eletrónica, a Lei sobre os direitos do consumidor, a Lei sobre a proteção de dados pessoais.

·      O Cliente tem o direito de utilizar métodos extrajudiciais de resolução de reclamações e pedidos de indemnização. Para o efeito, pode apresentar uma reclamação através da plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

·      O presente regulamento constitui parte integrante do contrato entre o Vendedor e o Cliente e entra em vigor a partir do momento da compra do produto digital. O Vendedor reserva-se o direito de alterar o presente regulamento a qualquer momento.

·      Em matérias não abrangidas pelo presente regulamento, aplicar-se-ão as disposições do Código Civil (texto consolidado, Jornal Oficial de 2024, item 1061, com alterações posteriores) e as disposições relevantes de outras leis, em particular a Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor (texto consolidado, Jornal Oficial de 2024, item 1796) e a Lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços por via eletrónica (texto consolidado, Jornal Oficial de 2024, item 1513, com alterações posteriores).